AREsp 1899407 - DECISAO

AREsp 1899407 - DECISAO

Mediante juízo de retratação (art. 259 do RISTJ) conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo súmulas como a 83/STJ) e muitas das matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não é admissível, em recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS BERTOLDI LTDA.; Agravante: DENÍSIO FIAMONCINI; Agravante: ANTÔNIO FIAMONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Spread Bancário, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inversão Do Ônus Da Prova +8 more

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Parties

COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS BERTOLDI LTDA.

Agravante

DENÍSIO FIAMONCINI

Agravante

ANTÔNIO FIAMONCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Mediante juízo de retratação (art. 259 do RISTJ) conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo súmulas como a 83/STJ) e muitas das matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não é admissível, em recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (art. 259 do RISTJ) e submeter o agravo em recurso especial a novo exame
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida