AREsp 1902695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundamentada em Súmula 5 e Súmula 7/STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: HAROLDO DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.902.695 Rj) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Final Agravo Interno Decidido
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

HAROLDO DA SILVA MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.902.695 Rj) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Final Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 distinção entre reexame de provas e valoração das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundamentada em Súmula 5 e Súmula 7/STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno