AREsp 1794949 - ACORDAO

AREsp 1794949 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A; AGRAVADO: EDÉZIA MARQUEZ GALDINO; AGRAVADO: GILMAR HENRIQUE MARQUEZ GALDINO; AGRAVADO: GUILHERME ANTÔNIO MARQUEZ GALDINO; AGRAVADO: SABRINA MARQUEZ GALDINO TEMOCHKO; AGRAVADO: LUCIANA MARQUEZ GALDINO PARMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVANTE

EDÉZIA MARQUEZ GALDINO

AGRAVADO

GILMAR HENRIQUE MARQUEZ GALDINO

AGRAVADO

GUILHERME ANTÔNIO MARQUEZ GALDINO

AGRAVADO

SABRINA MARQUEZ GALDINO TEMOCHKO

AGRAVADO

LUCIANA MARQUEZ GALDINO PARMA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3)
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §§1º e 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante a pagar multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; condiciona-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.