AREsp 1910315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RIBEIRO DOTTO; Agravado: BANCO DO BRASIL; Agravada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RIBEIRO DOTTO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao exame da impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015