REsp 1943907 - ACORDAO

REsp 1943907 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por inépcia, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; mantidos os fundamentos acerca da obrigatoriedade de custeio da órtese em caso de plagiocefalia posicional conforme precedentes.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: C C DE A F (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Custeio De Órtese Craniana, Rol Da ANS, Impugnação Especifica
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Custeio De Órtese Craniana Rol Da ANS Impugnação Especifica

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

C C DE A F (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana na hipótese de plagiocefalia posicional conforme precedentes do STJ
  3. 3 taxatividade do rol da ANS (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por inépcia, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; mantidos os fundamentos acerca da obrigatoriedade de custeio da órtese em caso de plagiocefalia posicional conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.