AREsp 1875603 - ACORDAO

AREsp 1875603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do apelo nobre e não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ENIO DA SILVA MARIANO; Agravado: AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENIO DA SILVA MARIANO

Agravante

AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do apelo nobre e não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.