AREsp 1941398 - ACORDAO

AREsp 1941398 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; a alegação de que não se pretende reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) foi suscitada tardiamente e não afasta a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA GALO VEIO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Autora: ARITANA DUARTE SIGNORINI MORCELI; Réu: REGINALDO DONIZETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA GALO VEIO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

ARITANA DUARTE SIGNORINI MORCELI

Autora

REGINALDO DONIZETI DE PAULA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; a alegação de que não se pretende reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) foi suscitada tardiamente e não afasta a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.