AREsp 1879243 - ACORDAO

AREsp 1879243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); manteve-se, com fundamento na ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência (REsp 1.746.072/PR), a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, afastando o critério equitativo considerado inadequado na hipótese.

Parties
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO LOPES; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; Interes.: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Execução Individual, Súmulas 282 E 284 Stf; Súmula 7 STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Proveito Econômico Execução Individual Súmulas 282 E 284 Stf; Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO LOPES

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 base de cálculo e forma de fixação dos honorários sucumbenciais: aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015 e limitação da utilização da equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); manteve-se, com fundamento na ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência (REsp 1.746.072/PR), a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, afastando o critério equitativo considerado inadequado na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido com a extinção da execução