AREsp 1850821 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante repetiu, no regime do agravo interno, a falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial em grau de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e em observância ao art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se, por consequência, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AYRTON CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

AYRTON CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que deram origem à inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante repetiu, no regime do agravo interno, a falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial em grau de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e em observância ao art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se, por consequência, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015