AREsp 1895621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e porque incidiu a Súmula 283/STF, uma vez que o agravante não impugnou o fundamento do acórdão de que, por ser sócio da pessoa jurídica que obteve o empréstimo e ter dado o imóvel em garantia, houve benefício da entidade familiar e renúncia ao benefício de impenhorabilidade do bem de família.

Parties
Agravante, Avalista: CLÁUDIO RODRIGUES PERIGO DE SOUZA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executada, Pessoa Jurídica Devedora: ROCHACOM COMÉRCIO, VENDAS, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 283/stf, Impenhorabilidade, Bem De Família, Cédula De Crédito Bancário, Hipoteca, Lei 8.009/90
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 283/stf Impenhorabilidade Bem De Família +3 more

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Parties

CLÁUDIO RODRIGUES PERIGO DE SOUZA

Agravante, Avalista

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

ROCHACOM COMÉRCIO, VENDAS, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Executada, Pessoa Jurídica Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado)
  3. 3 penhorabilidade de bem de família quando dado em garantia/hipoteca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e porque incidiu a Súmula 283/STF, uma vez que o agravante não impugnou o fundamento do acórdão de que, por ser sócio da pessoa jurídica que obteve o empréstimo e ter dado o imóvel em garantia, houve benefício da entidade familiar e renúncia ao benefício de impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.