AREsp 1877969 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF e à validade da contagem do prazo de contribuição), obrigação prevista no RISTJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/15, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: CESAR PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (não Conhecer)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Súmula 283/stf, Art. 31 Da Lei 9656/98
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Súmula 283/stf Art. 31 Da Lei 9656/98

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

CESAR PIRES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 interpretação do requisito de tempo de contribuição de 10 anos previsto no art. 31 da Lei 9656/98

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF e à validade da contagem do prazo de contribuição), obrigação prevista no RISTJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/15, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno