AREsp 1913089 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão da manifesta improcedência, foi aplicada multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Autor: DEMOSTENES JONATAS DE AZEVEDO JÚNIO; Autor: OUTRA; Agravante: FLÁVIA ARYEL DINIZ MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Sucumbência, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Do Consumidor Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Solidária Gratuidade De Justiça Ônus Da Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

DEMOSTENES JONATAS DE AZEVEDO JÚNIO

Autor

OUTRA

Autor

FLÁVIA ARYEL DINIZ MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 responsabilidade solidária de fornecedores na relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão da manifesta improcedência, foi aplicada multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3 sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015