AREsp 1925694 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consoante Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º, CPC/15); não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar as conclusões baseadas na Súmula 7 do STJ, Súmula 284 do STF, ausência de prequestionamento e ausência de cotejo analítico, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravada: JANYRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido/negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

JANYRA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação da coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consoante Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º, CPC/15); não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar as conclusões baseadas na Súmula 7 do STJ, Súmula 284 do STF, ausência de prequestionamento e ausência de cotejo analítico, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido/negado provimento

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno não conhecido/negado provimento