AREsp 1894086 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício que já obstou o conhecimento do agravo em recurso especial, ao deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ, art.1.021, §1º e art.932, III, do CPC/2015); em razão do caráter manifestamente inadmissível do recurso, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (art.1.021, §4º, CPC/2015) e determinada majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, considerando o trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício que já obstou o conhecimento do agravo em recurso especial, ao deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ, art.1.021, §1º e art.932, III, do CPC/2015); em razão do caráter manifestamente inadmissível do recurso, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (art.1.021, §4º, CPC/2015) e determinada majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, considerando o trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
  • Aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da quantia, nos termos do §5º do referido artigo.