AREsp 1819196 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido e teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7, 83 e 518 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas 7, 83 E 518 Do STJ, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas 7, 83 E 518 Do STJ Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão processual e vedação de inovação recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido e teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7, 83 e 518 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.