AREsp 1915618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando capacidade de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim aplica-se a Súmula 182/STJ, e a exigência do princípio da dialeticidade não foi cumprida pela parte recorrente.

Parties
Agravante: WELTON VERIO WEBER E OUTROS; Agravado: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Réu (fase De Cumprimento De Sentença): BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WELTON VERIO WEBER E OUTROS

Agravante

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

BRASIL TELECOM S.A.

Réu (fase De Cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ônus da dialeticidade na demonstração do desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando capacidade de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim aplica-se a Súmula 182/STJ, e a exigência do princípio da dialeticidade não foi cumprida pela parte recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.