AREsp 1881950 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, as alegações genéricas do agravante são insuficientes, de modo que o agravo interno deve ser negado e o agravo em recurso especial não conhecido.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, as alegações genéricas do agravante são insuficientes, de modo que o agravo interno deve ser negado e o agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento