AREsp 1913177 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a aplicação da Súmula 7/STJ, em desatendimento ao dever de impugnação específica previsto no RISTJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: MAYARA STEFANI ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Responsabilidade Civil Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MAYARA STEFANI ALBERTO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a aplicação da Súmula 7/STJ, em desatendimento ao dever de impugnação específica previsto no RISTJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.