AREsp 1925492 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF), incorrendo no vício previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LYRIA INES PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LYRIA INES PEREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência de fundamentação recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF), incorrendo no vício previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa