AREsp 1872505 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, em consonância com o art. 932, III), razão pela qual se manteve o juízo de inadmissibilidade e se aplicou a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §§1º E 4º, Cpc/2015, Art. 932, III, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §§1º E 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, em consonância com o art. 932, III), razão pela qual se manteve o juízo de inadmissibilidade e se aplicou a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor correspondente