AREsp 1771852 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1021 do CPC/2015 e art. 258 do RI/STJ; configurando erro grosseiro, o recurso não deve ser conhecido, impondo-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ademais, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, determinando o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Manifestamente Incabível, Multa, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Manifestamente Incabível Multa Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1021 do CPC/2015 e art. 258 do RI/STJ; configurando erro grosseiro, o recurso não deve ser conhecido, impondo-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ademais, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, determinando o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos