AREsp 1962249 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afasta-se, contudo, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Dialeticidade
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Pedido Condenatório, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Pedido Condenatório Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afasta-se, contudo, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.