AREsp 1814673 - ACORDAO

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Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; os embargos de declaração apenas esclareceram que a base de cálculo e o percentual dos honorários (11% sobre o valor atualizado da causa) foram mantidos; a escritura pública e demais provas demonstram a renúncia do potencial construtivo, e o reexame desses fatos e do instrumento contratual demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão E Contradição (art. 1.022, I E II, Cpc), Honorários Advocatícios, Renúncia De Fração Ideal, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Condomínio Agravo Interno Omissão E Contradição (art. 1.022, I E Ii, Cpc) Honorários Advocatícios Renúncia De Fração Ideal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Natureza e alcance da renúncia do potencial construtivo consignada em escritura pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; os embargos de declaração apenas esclareceram que a base de cálculo e o percentual dos honorários (11% sobre o valor atualizado da causa) foram mantidos; a escritura pública e demais provas demonstram a renúncia do potencial construtivo, e o reexame desses fatos e do instrumento contratual demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.