AREsp 1916785 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão de baixa dos autos ao Tribunal de origem porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com base no art. 1.030, I, alínea 'b', do CPC/2015 em razão do entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.578.553/Tema 958), e o recebimento do agravo interno como agravo em recurso especial pelo TJPR e sua remessa ao STJ inviabilizou a aplicação da fungibilidade, dado não haver dúvidas objetivas sobre o recurso cabível; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 958), Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 958) Fungibilidade

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e natureza do recurso interposto (agravo interno vs agravo em recurso especial)
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, alínea b, do CPC/2015 em razão de entendimento de recurso repetitivo
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão de baixa dos autos ao Tribunal de origem porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com base no art. 1.030, I, alínea 'b', do CPC/2015 em razão do entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.578.553/Tema 958), e o recebimento do agravo interno como agravo em recurso especial pelo TJPR e sua remessa ao STJ inviabilizou a aplicação da fungibilidade, dado não haver dúvidas objetivas sobre o recurso cabível; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem.