AREsp 1905138 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática atacada, houve violação do princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do agravo interno nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, do artigo 932, III, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Artigo 932, III
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Artigo 932, Iii, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade como óbices ao agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática atacada, houve violação do princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do agravo interno nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, do artigo 932, III, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno não conhecido (não se admite o agravo interno).