AREsp 1781402 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e por não ter impugnado a aplicação da Súmula 284/STF relativa à ausência de indicação dos dispositivos legais que fundamentariam o dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e por não ter impugnado a aplicação da Súmula 284/STF relativa à ausência de indicação dos dispositivos legais que fundamentariam o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Intimem-se.