AREsp 1740329 - ACORDAO

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O acórdão regional, publicado na vigência do CPC/2015, não foi atacado de forma direta, clara e particularizada no recurso especial quanto às normas federais invocadas, caracterizando fundamentação deficiente apta a atrair a Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação de fundamento suficiente relativo à responsabilidade objetiva, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, as razões do agravo interno são insuficientes para reformar a decisão impugnada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015), Responsabilidade Objetiva, Valoração Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015) +2 more

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Parties

ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de impugnação de fundamento suficiente e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão regional, publicado na vigência do CPC/2015, não foi atacado de forma direta, clara e particularizada no recurso especial quanto às normas federais invocadas, caracterizando fundamentação deficiente apta a atrair a Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação de fundamento suficiente relativo à responsabilidade objetiva, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, as razões do agravo interno são insuficientes para reformar a decisão impugnada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.