AREsp 1922656 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, conforme exige o art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e o parágrafo 2º do art. 259 do Regimento Interno do STJ, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 284 do STF), deixando incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE AQUINO PEREIRA FARIAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Danos Morais +2 more

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Parties

ANA PAULA DE AQUINO PEREIRA FARIAS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, conforme exige o art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e o parágrafo 2º do art. 259 do Regimento Interno do STJ, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 284 do STF), deixando incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível no caso concreto