AREsp 1801348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu que a seguradora não demonstrou a prévia e inequívoca ciência do consumidor sobre a cláusula de exclusão (não observando o destaque exigido pelo art.54, §4º, do CDC), tornando devida a indenização por dano estético; ademais, a tentativa de reformar tal decisão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Securitária, Dano Estético, Dever De Informação, Cláusula Excludente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 402 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Agravo Interno Recurso Especial Indenização Securitária Dano Estético +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 cobertura por dano estético
  3. 3 interpretação de cláusula restritiva e dever de informação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu que a seguradora não demonstrou a prévia e inequívoca ciência do consumidor sobre a cláusula de exclusão (não observando o destaque exigido pelo art.54, §4º, do CDC), tornando devida a indenização por dano estético; ademais, a tentativa de reformar tal decisão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.