AREsp 1783784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento e das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandarem revolvimento de matéria fático-probatória), impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERMINA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERMINA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento do art. 507 do CPC/15
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão de demandar revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento e das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandarem revolvimento de matéria fático-probatória), impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)