AREsp 1933843 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão regional que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RENATO PRIMO IÓRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RENATO PRIMO IÓRIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 alegação genérica sobre não incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da tese jurídica sem reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão regional que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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