AREsp 1931585 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE CONTAGEM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisito de impugnação dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
- 3 Natureza e objetivo dos recursos de agravo previstos no CPC/2015 (arts. 1.042 e 1.021, §1º)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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