AREsp 1948436 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada, Unânime)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada, Unânime)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)