AREsp 1775332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os requisitos de impugnação previstos no art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIANA QUARESMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Comissão De Permanência, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Comissão De Permanência Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

ELIANA QUARESMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os requisitos de impugnação previstos no art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.