AREsp 1952614 - ACORDAO

AREsp 1952614 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; diante do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, tal insuficiência impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: SILVANA DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; diante do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, tal insuficiência impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SILVANA DA SILVA
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial