AREsp 1838034 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, não há elementos novos capazes de alterar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRANSP. DE TAXIS CONV. QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERN. DO RIO DE JANEIRO - COOP - AEROTAXI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade De Cooperativa De Táxi
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE TRANSP. DE TAXIS CONV. QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERN. DO RIO DE JANEIRO - COOP - AEROTAXI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação de óbices ao conhecimento do recurso (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, não há elementos novos capazes de alterar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.