AREsp 1925721 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por conseguinte manteve-se o óbice de não conhecimento do recurso especial (também tratado como matéria de natureza constitucional quanto ao confronto entre lei local e federal).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 competência para apreciar conflito entre lei local e lei federal (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por conseguinte manteve-se o óbice de não conhecimento do recurso especial (também tratado como matéria de natureza constitucional quanto ao confronto entre lei local e federal).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial.