AREsp 1921891 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno