AREsp 1903599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão da Presidência: a agravante indicou norma inexistente (art. 17 da suposta Lei/Decreto nº 57.663/66), configurando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e a tese relativa ao art. 188, I, do CC/02 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 188, I, Cc/02, Lei 57.663/66
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Art. 188, I, Cc/02 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 17 da Lei/Decreto nº 57.663/66 (dispositivo inexistente)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 188, I, do CC/02
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão da Presidência: a agravante indicou norma inexistente (art. 17 da suposta Lei/Decreto nº 57.663/66), configurando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e a tese relativa ao art. 188, I, do CC/02 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).