AREsp 1741947 - ACORDAO

AREsp 1741947 - ACORDAO

Não conhecer do segundo agravo interno em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que gera a preclusão consumativa do direito de recorrer, sendo inviável o conhecimento de impugnações posteriores à primeira interposição; observa-se ainda a aplicação das normas do CPC/2015, inclusive quanto à possibilidade de multa (art. 1.026, § 2º).

Parties
Recorrente: JOSIE DUARTE BATISTA; Recorrente: JUNISMAR MARÇAL CHAVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do segundo agravo interno (petição 00885031/2021) por preclusão consumativa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

JOSIE DUARTE BATISTA

Recorrente

JUNISMAR MARÇAL CHAVEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de segundo agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 Incidência das normas do CPC/2015 e da multa processual (art. 1.026, § 2º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que gera a preclusão consumativa do direito de recorrer, sendo inviável o conhecimento de impugnações posteriores à primeira interposição; observa-se ainda a aplicação das normas do CPC/2015, inclusive quanto à possibilidade de multa (art. 1.026, § 2º).

Court Disposition

Não conhecer do segundo agravo interno (petição 00885031/2021) por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno (petição 00885031/2021 - e-STJ Fls. 863/881) em razão da preclusão consumativa.
  • Advertir que eventual recurso contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).