AREsp 1971510 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OPTICA SUL BRASILEIRA LTDA; Agravante: ANA ZEILA ORDINE DE OLIVEIRA MAIA; Agravante: FRANCISCO DE OLIVEIRA MAIA; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Embargos À Execução, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Sentença Citra Petita
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Embargos À Execução Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OPTICA SUL BRASILEIRA LTDA

Agravante

ANA ZEILA ORDINE DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

FRANCISCO DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 quanto à capitalização mensal de juros e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial