AREsp 1714971 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local, atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Súmula 182/stj, Tempus Regit Actum, Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Comprovação De Feriado Local Súmula 182/stj Tempus Regit Actum Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º +1 more

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Parties

CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a intempestividade do recurso especial poderia ser suprida por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local, atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.