AREsp 1902407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (em particular, não enfrentou a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, em conformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, alegações genéricas são insuficientes, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO "PICCININ" LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

SUPERMERCADO "PICCININ" LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice não enfrentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (em particular, não enfrentou a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, em conformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, alegações genéricas são insuficientes, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC; a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC.