REsp 1945853 - ACORDAO

REsp 1945853 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de erro material e as novas teses trazidas em sede de agravo interno configuram inovação recursal inadmissível, e os dispositivos legais apontados não têm comando normativo aplicável à controvérsia, o que atrai, por analogia, o entendimento das Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Navarro Vieira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Pensão Por Morte, Segurada Especial, Início De Prova Material, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf +5 more

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Parties

Luiz Carlos Navarro Vieira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de erro material e as novas teses trazidas em sede de agravo interno configuram inovação recursal inadmissível, e os dispositivos legais apontados não têm comando normativo aplicável à controvérsia, o que atrai, por analogia, o entendimento das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.