AREsp 1827001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relativos às Súmulas 284/STF e 7/STJ), estando a impugnação genérica ou efetuada apenas em sede de agravo interno sujeita à preclusão e não sendo admitida por constituir inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)
Outcome
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da impugnação genérica sobre o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relativos às Súmulas 284/STF e 7/STJ), estando a impugnação genérica ou efetuada apenas em sede de agravo interno sujeita à preclusão e não sendo admitida por constituir inovação recursal.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.