AREsp 1952780 - DECISAO

AREsp 1952780 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão de litigância de má-fé demandaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ; os documentos acostados demonstraram o depósito do valor alegado, justificando a multa e a manutenção da majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Decisão reconsiderada pela Presidência para conhecer do agravo interno; recurso especial conhecido e negado provimento pelo colegiado; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame De Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de litigância de má-fé
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e consequência de vedação ao reexame factual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão de litigância de má-fé demandaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ; os documentos acostados demonstraram o depósito do valor alegado, justificando a multa e a manutenção da majoração dos honorários.

Court Disposition

Decisão reconsiderada pela Presidência para conhecer do agravo interno; recurso especial conhecido e negado provimento pelo colegiado; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial