AREsp 1908486 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, sendo inviável o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, sendo inviável o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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