AREsp 1919792 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não atendeu ao ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DECHER NETO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS DECHER NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para atacar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não atendeu ao ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial