AREsp 1956253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e permanece o óbice representado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/autora: NATALIA JACQUES RODRIGUES e OUTRA; Agravada/ré: SEVERINA ALVES COELHO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NATALIA JACQUES RODRIGUES e OUTRA

Agravante/autora

SEVERINA ALVES COELHO PIMENTEL

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à reforma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e permanece o óbice representado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.