AREsp 1943699 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de maneira específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial; tal ausência configura ineptidão e manifesta inadmissibilidade do recurso, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/15, justificando também a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: EDUARDO DE SOUSA MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

EDUARDO DE SOUSA MAFRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se o agravo interno é inepto por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de maneira específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial; tal ausência configura ineptidão e manifesta inadmissibilidade do recurso, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/15, justificando também a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa